Data do decreto: 15/10/2024
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E CONSOLIDA NORMAS SOBRE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
