LEI MUNICIPAL: 5326/2023
Informações das publicações
Data: 16/10/2023
Número: 5326
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICPAL DE MONTE ALEGRE,ESTADO DO PARÁ, O DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVIDO AOS VEREADORES.
