Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5024/2016

20/02/2025

Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias, junto o Regime interno Municipal do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte alegre-PA.

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