Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5.394/2025

25/02/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSIA OLAVO BILAC PARA TRAVESSIA FREI CANÍSIO, NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE-PA

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