Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5378/2024

29/10/2024

Cria os componentes do município de monte alegre, estado do pará do sistema de segurança alimentar e nutricional sustentável-sisan, define os parâmetros, para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável e das outras providências.

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