Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.701/2008

02/09/2008

DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE VENCIMENTO BASE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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